O CURSO

A Lei do Governo Digital e da Eficiência Pública (14.129/2021), recém sancionada, trouxe consideráveis avanços para a implementação de Governos e serviços públicos com maior interatividade, agilidade, tecnologia e valor público. Entretanto, para que a Lei tenha vigência nos Estados e Municípios estes entes precisam sancionar normas próprias sobre o tema, respectivamente, até os meses de Julho e Setembro de 2021.

Neste curso você irá compreender e debater os fundamentos da Lei do Governo Digital e da Eficiência Pública (14.129/2021), bem como acessará recomendações importantes para a elaboração de atos normativos para regulamentar a Lei em Estados e Municípios. Está análise será realizada nos pilares da Lei que são:

1. Transformação Digital da Gestão Pública

2. Prestação Digital de Serviços Públicos

3. Identificação Única do Cidadão

4. Domicílio Eletrônico

5. Governo como Plataforma

6. Laboratórios de Inovação

7. Governança Digital

A Lei é muito recente e trata de um tema emergente, avançado e que costuma trazer muitas dúvidas de natureza conceitual e técnica. Não perca tempo e esclareça suas dúvidas com quem tem experiência comprovada em Governo Digital para obter os melhores subsídios para a regulamentação da Lei do Governo Digital e da Eficiência Pública.

O QUE ESTE CURSO VAI TE PROPORCIONAR?

Este curso proporcionará aos participantes as seguintes competências e habilidades:

(i) Compreender os fundamentos da Lei do Governo Digital e da Eficiência Pública e a sua importância para o aprimoramento das Instituições públicas e da oferta de serviços públicos

(ii) Identificar as lacunas da Lei 14.129/2021 e as possibilidades de aprimoramento desta legislação em Estados e Municípios

(iii) Subsidiar conceitual e tecnicamente os gestores e servidores públicos para a elaboração de atos normativos para a regulamentação da Lei 14.129/2021 em Estados e Municípios

PARA QUEM SE DESTINA?

(i) Gestores e servidores públicos estaduais e municipais que atuarão na fundamentação técnica e jurídica para a elaboração de atos normativos para viabilizar os comandos da Lei Federal 14.129/2021 em Estados e Municípios.

(ii) Profissionais do terceiro setor e da iniciativa privada que desejem compreender os requisitos da Lei Federal 14.129/2021 para fins de advocacy em projetos de lei estaduais ou municipais para o tema de Governo Digital e da Eficiência Pública

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

(i) Apresentação da Lei 14.129/2021 – Governo Digital e Eficiência Pública

(ii) Possibilidades jurídicas para a normatização e regulamentação da Lei 14.129/21

(iii) Análise crítica do texto da Lei 14.129/2021

(iii) Discussões sobre a aplicabilidade da Lei 14129/21 em Estados e Municípios

(iv) Possibilidades de aprimoramento na normatização da Lei 14.129/2021 em Estados e Municípios

MATERIAL EXCLUSIVO

Os alunos receberão os seguintes materiais exclusivos do curso:

a) Material didático exclusivo, com a contextualização da Lei 14.129/2021 com as demais Leis Federais que tratam de temas correlatos ao Governo Digital e a Eficiência Pública

b) Slides utilizados na aula;

c) Minuta genérica para subsidiar a elaboração de Leis estaduais ou municipais para regulamentar o Governo Digital e a Eficiência Pública em entes subnacionais

d) Modelos de Check-list para identificação dos requisitos de Governo Digital e de Eficiência Pública desenvolvidos pelo ente estadual ou municipal

CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO

1) Data de realização: 6/4/2022 e 20/4/2022
2) Carga horária: 04 horas
3) Horário: 19:00 às 21:00hs.
4) Local de realização: Online pela plataforma ZOOM.
5) Disponibilidade: O curso ficará gravado e disponível aos alunos por 12 meses.
6) AS VAGAS SÃO LIMITADAS!!

CORPO DOCENTE

Thiago José Tavares Ávila – Gestor Público há 19 anos, Doutorando em Administração Pública e Governo pela FGV EAESP, estrategista em Transformação Digital para o setor público, fundou e coordenou no período 2019-2020 o Grupo de Trabalho para a Transformação Digital nos Governos Estaduais e Distrital – GTD.GOV pelo Conselho Nacional de Secretários de Administração – CONSAD. Na oportunidade pode contribuir significativamente na articulação de aprimoramentos da Lei do Governo Digital e da Eficiência Pública enquanto Projeto de Lei no Congresso Nacional. Coordenador da pós-graduacão em Governo Digital pela Verbo Jurídico.

Especialista convidada – Márcia Regina Silva de Souza, Advogada OAB-AL 12669, Pós-graduada em Direito do Trabalho e Previdenciário, pós-graduanda em Governo Digital, com atuação especializada em direito trabalhista, consumerista, Civil e Família.