Apresentação
Com o advento da Lei nº 14.133, de 2021, passou a ser exigida a adoção de diversos controles e procedimentos relativos às contratações diretas por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, que antes não tínhamos na norma geral de licitação.

A autuação do processo administrativo de contratação direta passou a ser mais complexa e exige novos artefatos, inclusive de planejamento, além de novas exigências afetas ao cumprimento do princípio constitucional da publicidade.

De forma pioneira, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia editou a Instrução Normativa nº 67, de 8 de julho de 2021, criando o Sistema de Dispensa Eletrônica, disciplinando o uso da contratação direta da nova lei de licitações e trazendo diversas soluções novas em relação aos procedimentos adotados no processo administrativo de contratação direta, especialmente em relação ao uso da disputa como forma de seleção do fornecedor.

Assim, o curso visa identificar e discutir os fundamentos da contratação direta, além de ensinar a operacionalizá-la na prática, nivelando conhecimentos e mitigando assimetrias de informação, para o aumento da eficiência e da segurança jurídica da contratação pública.

Público alvo
Gestores das áreas demandantes, autoridades decisoras, técnicos que atuam na área de contratação direta, procuradores, consultores jurídicos e advogados em geral, controladores, conformistas, agentes públicos em geral, além de fornecedores, consultores, assessores e demais interessados no tema.

Conteúdo programático (principais tópicos)

-A importância da eficiência e da legalidade para o estudo da contratação direta

-A importância do planejamento da contratação e o controle do fracionamento

-Como autuar o processo administrativo de contratação direta pela NLLC

-As hipóteses e os requisitos legais para o uso da dispensa de licitação

-As hipóteses e os requisitos legais para o uso da inexigibilidade de licitação

-O Sistema de Dispensa Eletrônica

-O Sistema de Registro de Preços e a contratação direta

-Formalização do contrato administrativo da contratação direta

Modalidade e carga horária
Online ao vivo: 15h (3h por dia, de segunda a sexta,)

Data e horário
04 a 08/07/2022 das 08:00 às 11:00