A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar 101/2000, trouxe inegável avanço para as finanças públicas na União, Estados e Municípios na medida em estabeleceu limites para gastos com pessoal e institui mecanismos de monitoramento por meio do Relatório de Gestão Fiscal.

Para tanto, a LRF instituiu a Receita Corrente Líquida que é o principal denominador utilizado para compor diversos limites máximos, dentre eles, o Limite Máximo da Despesa com Pessoal  

Ocorre que a Receita Corrente Líquida pode sofrer um acréscimo a partir do momento em que uma Empresa Estatal passa a ser classificada como Dependente.

Observe que a LRF se aplica integralmente para todas as entidades do Orçamento Fiscal e Seguridade Social, dentre elas as Empresas Estatais Dependentes.   

Suponha-se a situação a seguir: 

Observe que o Executivo ultrapassou o limite de alerta e os demais Poderes ultrapassaram o limite prudencial. Neste caso, os demais Poderes seguem as retrições do artigo 22 da LRF:

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

        Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

        I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

        II - criação de cargo, emprego ou função;

        III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

        IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

        V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Agora, suponha que seja incluída uma Empresa Estatal Dependente com Receita de R$ 10.000.000.000 e despesa com folha de pessoal de R$ 7.000.000.000.

Observe que a Receita da Empresa Estatal Dependente infla a Receita Corrente Líquida afetando o valor de todos os Poderes. Porém, a despesa com pessoal da Empresa Estatal Dependente afeta apenas o Executivo.

Como consequência nessa simulação, sem haver um efetivo aumento da arrecadação, o Executivo passa a ultrapassar o limite prudencial, enquanto os demais poderes estão abaixo do limite de alerta. Assim, os demais Poderes (Legislativo, Judiciário e MPE) que antes estavam sob a restrição do art. 22 da LRF, param de sofrer restrição apenas em função da inclusão de uma Empresa Estatal Dependente.

Por outro lado, o Executivo que antes estava sem restrição, passa a sofrer restrições. 

Assim, recomendo que os gestores públicos monitorem ao máximo a necessidade de classificar uma empresa estaral como dependentes, pois acarreta a flexibilização do gasto com pessoal para os demais Poderes.

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Cordialmente,

Prof. Giovanni Pacelli, PhD