Acesso à Informação no Brasil - Lei 12.527/2011 (65 horas)

Governança

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Público-Alvo: Servidores Federais, Estaduais e Municipais, especialmente os que atuam em atividades de Ouvidoria e Transparência Pública, bem como os demais servidores que desejam se aprofundar sobre os mecanismos legais de acesso à informação. Este curso também é relevante para profissionais da imprensa, do terceiro setor, da academia e da sociedade civil que desejam se aprimorar sobre os fundamentos do acesso à informação no Brasil, bem como aprender técnicas e melhores práticas de como solicitar informações públicas através dos meios oficiais.

Metodologia: O curso é composto por videoaulas, material didático atualizado com a legislação vigente e conhecimentos complementares. Ao final do curso, o aluno será avaliado devendo obter nota superior a 70% para ter direito ao certificado. No caso de insucesso na primeira tentativa, há previsão de mais 02 (duas) oportunidades. Durante o curso há acompanhamento de tutor por meio de perguntas e respostas.

Instrutor: Thiago Ávila

Carga Horária: 65 horas

Ementa: O Brasil, desde 2011, passou a dispor de um robusto normativo que possibilita a qualquer cidadão solicitar e/ou ter acesso à informações públicas diversas. Todavia, o cidadão precisa se aprimorar com técnicas adequadas e embasadas pela legislação para solicitar informações públicas, evitando incorrer em pedidos mal fundamentados, desarrazoados, genéricos ou que possam ser negados por algum motivo previsto na Lei. Neste curso, é evidenciado o contexto e os mecanismos disponíveis para acesso as informações públicas no Brasil após o advento da Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como apontar as ações necessárias para mitigar a inobservância da transparência ativa e passiva no âmbito da administração pública.

Conteúdo Programático:

  1. Lei de Acesso à Informação (Lei n.12.527/2011), sua regulamentação e normas e iniciativas sucedentes. 
    1. Informação Pública - um direito universal
    2. Cultura do Segredo x Cultura do Acesso
    3. Histórico das Leis de Acesso à Informação no Mundo
    4. Desenvolvimento da Lei de Acesso à Informação no Brasil
    5. O que é a Lei de Acesso à Informação do Brasil - LAI
    6. Principais comandos e inovações da LAI
    7. Conceitos da LAI
    8. Modelo Conceitual da LAI
  2. Transparência Ativa x Transparência Passiva
    1. Transparência Passiva
      1. O que é a Transparência Passiva
      2. Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
      3. Como acessar o SIC
    2. Transparência Ativa
      1. O que é a Transparência Ativa
      2. Dados Abertos
    3. Sucedentes a Lei de Acesso à Informação
  3. Exercitando a Transparência Passiva
    1. Quais as Informações que Posso Pedir
    2. Se meu Pedido não for Atendido
      1. Pela informação não existir
      2. Devido as características do pedido de acesso
        1. Pedido genérico
        2. Pedido desproporcional
        3. Pedidos desarrazoados
        4. Pedidos que exijam trabalhos adicionais de análise
      3. Decisão da instituição ou agente público que possui a guarda da informação
      4. Por previsão legal de sigilo
      5. Pela informação estar classificada como sigilosa mediante os critérios da LAI
      6. O que fazer em caso de negativa de acesso?
      7. Estrutura recursal da Lei de Acesso à Informação
      8. Recomendações de como solicitar dados e informações públicos
      9. Classificação de Informações
        1. Informação Sigilosa - sigilo previsto na legislação vigente
        2. Informação Classificada quanto ao sigilo
        3. Informação Pessoal
      10. Hipóteses de sigilo de informações por legislação específica
        1. Sigilo bancário
        2. Sigilo fiscal
        3. Sigilo estatístico
        4. Sigilo telefônico e das comunicações telegráficas
        5. Segredo de justiça
        6. Segredo industrial
        7. Segredo decorrente de direitos autorais
        8. Sigilo empresarial
        9. Sigilo das Sociedades Anônimas
        10. Sigilo decorrente de risco à competitividade e à governança empresarial
        11. Outras hipóteses de sigilo legal
      11. Tipos de sigilo previsto na LAI
      12. Informações Preparatórias
      13. Procedimentos para classificação de informações
      14. Formalização da classificação de informações
      15. Orientações para maior assertividade em pedidos de acesso à informação com base na LAI
  4. Governança e Instrumentos para o monitoramento e a efetividade da Lei de Acesso à Informação.
    1. Tripé do controle na Administração Pública
      1. Controle Interno
      2. Controle Externo
      3. Controle Social
    2. Instrumentos de Monitoramento e a efetividade da LAI

A carga horária de 65h é composta de materiais de apoio, avaliação + videoaula.

 

Aula 01 - Apresentação do curso

Aula Demonstrativa

Aula 06 - Transparência Passiva

Aula Demonstrativa

Aula 10 - Tratativas para negação ou não atendimento de pedidos de acesso à informação - parte 01

Aula Demonstrativa

Módulo 1

1 - Neste módulo abordaremos o contexto da Lei de Acesso à Informação brasileira (12.527/2011) - LAI, analisando o direito universal de acesso à informação pública em todo o mundo, os precedentes a Lei brasileira e algumas normas e iniciativas que sucederam a LAI visando consolidar a cultura e o direito de acesso à informação no Brasil.

Módulo 2

2 - Neste módulo abordaremos os dois pilares da Lei de Acesso à Informação brasileira (12.527/2011) - LAI, apresentando os conceitos, características e requisitos da Transparência Ativa, quando o Poder Público disponibiliza informações independente de solicitações, e a Transparência Passiva, quando o Poder Público atende os pedidos de informações dos cidadãos com base nos requisitos na Lei.

Módulo 3

3 - Neste módulo aprofundaremos o entendimento e da Transparência Passiva, explorando as situações onde um pedido de informação pode ser negado, seja por questões de sigilo ou outros motivos previstos na legislação. Vamos explorar também diversas recomendações para desenvolver pedidos de acesso a informação mais assertivos, ou seja, que terão uma maior probabilidade de serem atendidos com maior rapidez e precisão.

Módulo 4

4 - Neste módulo final compreenderemos as instituições e recursos de Governança da Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Controle Interno, Externo e Social, bem como os instrumentos existentes para o monitoramento e a efetividade da LAI.

Thiago Ávila

Mestre em Modelagem Computacional do Conhecimento pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), com a dissertação “Uma Proposta de Modelo de Processo para Publicação de Dados Abertos Conectados Governamentais”. Tem MBA em Gerência Executiva de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Bacharelado em Ciência da Computação pela UFAL.
Professor de Administração de Empresas, Administração Pública e Tecnologia da Informação e Comunicação no Ensino Superior e Educação Corporativa.

Servidor público há 18 anos, atualmente está como Superintendente de Produção da Informação e do Conhecimento da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas. É o coordenador nacional do Grupo de Trabalho para a Transformação Digital nos Governos Estaduais e Distrital (www.gtdgov.org.br) pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Adminstração - CONSAD.

Fundador do Portal Transparência e Governo Aberto, especializado em temas relacionados a Transparência, Boa Governança e Aprimoramento da Oferta de Serviços Públicos (www.governosabertos.com.br)

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