Público-Alvo: Servidores Federais, Estaduais e Municipais que atuam na execução, fiscalização e supervisão de contratos: auditores, controladores, assessores jurídicos, promotores, procuradores, delegados e outros servidores. Compradores públicos, gestores e executores da logística do setor público. Conselhos de políticas públicas, organizações não governamentais, imprensa e cidadãos que queiram atuar na gestão e fiscalização de contratos administrativos.

Metodologia: O curso é composto pelo material didático em pdf atualizado pela Lei nº 14.133/2021 e com jurisprudência atualizada dos tribunais (145 páginas), videoaulas (aproximadamente 2:30hs), exercícios, material complementar da aprendizagem e apresentações em pdf. Ao final do curso, o aluno será avaliado, devendo obter nota superior a 70% para ter direito ao certificado. No caso de insucesso na primeira tentativa, há previsão de mais 02 (duas) oportunidades. Durante o curso há acompanhamento de tutor por meio de perguntas e respostas.

Instrutor: Kleberson Souza

Carga Horária: 65 horas

Conteúdo Programático:

1. Relações Contratuais na Administração Pública

1.1 – Regime Jurídico dos Contratos Administrativos

1.1.1 - Dos Contratos Escritos

1.1.2 - Dos Contratos Verbais

1.2 – Importância da análise jurídica da minuta do contrato

1.3 - A minuta de contrato como documento integrante dos procedimentos licitatórios  

1.4 – Diferença entre contrato e ata de registro de preços

2. Prorrogação dos Contratos Administrativos

2.1 – Prazos dos Contratos Administrativos

2.1.1- Vigência, Validade e Eficácia dos Contratos Administrativos

2.1.2- Prazos de execução, conclusão, entrega e recebimento

2.2 – Prorrogação Contratual

2.2.1 – Contrato de execução continuada (por prazo certo) e contrato por escopo

2.2.2 – Hipóteses de prorrogação

3.    Alterações em Contratos Administrativos

3.1. Alterações Contratuais

3.1.1 Alterações Unilaterais

3.1.1.1 Alterações Qualitativas

3.1.1.2 Alterações Quantitativas

3.1.2 Alterações Consensuais

3.2. Limites das Alterações Contratuais

3.3. Formalização das Alterações Contratuais: termo aditivo e apostilamento

4. Atualização do Valor Contratual

4.1. Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato

4.2. Modalidades de Atualização do Valor dos Contratos

4.2.1 Reajuste de Preços

4.2.2 Repactuações

4.2.3  Reajuste x Repactuação

4.2.4 Revisão ou Reequilíbrio Econômico-Financeiro

5 – Execução, Fiscalização e Inexecuçao Contratual

5.1 - Execução de contrato administrativo

5.2 - Direitos e obrigações da administração pública

5.3 - Direitos e obrigações da contratada

5.4 - Espécies de Execução do Contrato

5.4.1 - Execução direta

5.4.2 - Execução indireta

5.5 -Execução da despesa pública

5.5.1 - Empenho

5.5.2 - Liquidação

5.5.3 - Pagamento

5.6 - Recebimento Provisório e Definitivo do Objeto Contratual

5.7 - Exigência de Garantia Contratual

5.8 -  Fiscalização do Contrato Administrativo

5.9 - Segregação de Funções em Contratos

5.10 – Inexecução do Contrato

5.11 - Espécies de inexecução

5.11.1 – Com Culpa

5.11.2 – Sem Culpa

5.12 – Rescisão Contratual

5.12.1 – Espécie de Rescisão Contratual

5.12.1.1 – Unilateral ou Administrativa

5.12.1.2 – Amigável

5.12.1.3 – Judicial

5.13 – Anulação

5.14 – Efeitos da Anulação

6 – Sanções Administrativas e Processo Administrativo Sancionador.

6.1 Obrigatoriedade

6.2.1 Advertência (infrações leve)

6.2.2 Multa (infrações médias)

6.2.3 Impedimento de contratar com a administração (infrações graves)

6.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar (infrações gravíssimas)

6.3 Desconsideração da Personalidade Jurídica

6.4 Infrações à Lei Anticorrupção

6.5 Processo administrativo Sancionador

6.6 Procedimento de aplicação de penalidade

A carga horária de 65h é composta de materiais didático atualizado pela Lei nº 14.133/2021 com jurisprudência dos tribunais de contas, videoaulas, exercícios, material complementar e  avaliação.